Vamos saber um pouco mais sobre esse Protejo de Lei 4188/21 e seu objetivo?

Projeto com várias emendas do Senado foi aprovado no dia 03 de outubro de 2023 pela Câmara dos Deputados, agora o Marco legal das Garantias segue para a sanção presidencial.
O marco das garantias reformula as regras para o uso de bens em garantia de empréstimos, visando à utilização de um mesmo imóvel em possibilidade de mais empréstimos com o mesmo credor.

Exemplo:

Valor do Imóvel R$ 150.000,00

Solicitando um empréstimo de R$ 80.000,00 , com o Marco Legal será possível, solicitar um novo empréstimo com o valor da diferença ( R$ 70.000,00), desde que seja realizado com o mesmo credor, comprometendo todo o valor do imóvel.
Hoje, só é possível utilizar o bem como garantia de um único empréstimo, mesmo que seu valor seja superior ao crédito solicitado.

Importante: Não é possível dar como garantia um único imóvel da família, pois, em caso de não pagamento da dívida a mesma não fique desalojada.

O marco também terá medidas extrajudiciais que facilitará a tomada de bens, como o caso de financiamento de veículos em que não são pagas as parcelas.

A proposta do Projeto é aumentar o crédito, diminuir as inadimplências e ter juros mais baixos.

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Fonte

https://www.camara.leg.br/noticias/1004020-camara-aprova-marco-legal-das-garantias-de-emprestimos-texto-segue-para-sancao/