A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, que entrou em vigor neste início de 2026, já começou acompanhada de críticas e dificuldades técnicas relatadas por contadores e especialistas da área tributária. Profissionais apontam instabilidades no sistema, problemas de acesso, inconsistências na solicitação de códigos e limitações na funcionalidade dos relatórios mensais.
Entre os relatos mais frequentes estão mensagens de erro como “cadastro não encontrado”, além de telas que demonstram falhas de configuração do sistema — mesmo após o cumprimento dos procedimentos exigidos.
As reclamações foram registradas em grandes centros, como Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Juiz de Fora (MG), e também em municípios de menor porte, onde os problemas se repetem.
Nota da Receita Federal
Procurada pelo Portal da Reforma Tributária nesta terça-feira (6), a Receita Federal confirmou que houve instabilidade em nível nacional até o dia 5 de janeiro. Segundo o órgão, o problema foi ocasionado pelo elevado volume de acessos e consultas simultâneas ao banco de dados.
Apesar disso, a Receita informou que, no momento, não há falhas que impeçam a emissão das notas fiscais e que o ambiente segue sob monitoramento contínuo.
“Na data de hoje (06/01/2026), o ambiente da NFS-e está sendo monitorado continuamente e não há nenhum problema que impeça a emissão da NFS-e”, informou o órgão.
A Receita também esclareceu que parte das dificuldades enfrentadas pode estar relacionada à adesão recente de diversas prefeituras ao convênio nacional, muitas das quais ainda não concluíram todas as etapas de implementação.
De acordo com o Fisco, há situações em que o município firmou o convênio, mas não realizou as configurações necessárias, como: ativação sem uso do emissor nacional; ativação do emissor sem habilitação dos contribuintes; entre outros cenários operacionais.
Diante disso, a orientação oficial é que contribuintes e profissionais contábeis procurem diretamente as prefeituras responsáveis para regularizar eventuais impedimentos na emissão.
Obrigatoriedade da NFS-e nacional e Reforma tributária
O mês de janeiro de 2026 marca uma etapa importante da implementação prática da reforma tributária sobre o consumo, com o início da obrigatoriedade da NFS-e em padrão nacional.
A partir deste ano, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a ser destacados em caráter experimental para empresas enquadradas no Lucro Presumido e no Lucro Real. Apesar da padronização nacional, a emissão do documento segue vinculada à esfera municipal, exigindo que as prefeituras realizem corretamente a adesão e configuração do sistema.
Segundo a Receita Federal, cerca de 2.000 municípios ativaram o acesso ao sistema nacional no início do ano, o que representa aproximadamente 35% das 5.571 cidades brasileiras — um índice considerado baixo e tardio por especialistas.
Dados do portal oficial de acompanhamento apontam ainda que 106 municípios, todos de pequeno porte, não teriam aderido às regras até o momento.
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Priscila Braga
Departamento Fiscal
