O que é o FGTS DIGITAL?

O FGTS Digital é uma nova plataforma do governo que vai aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração do processo de recolhimento de gerenciamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

O FGTS Digital entrou em vigor em 01/03/2024 e você verá a diferença na guia que vence em abril/2024.

O que mudou?

Alteração da data de vencimento – GFD (Guia FGTS Digital)

O prazo de vencimento do FGTS, que, atualmente é todo dia 7, será alterado para o dia 20, conforme a Lei n° 14.438/2022. Ou seja, o FGTS da competência 03/2024 terá vencimento em 19/04/2024.

Se o dia 20 recair num sábado, domingo ou feriado NACIONAL, o vencimento será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

IMPORTANTE:

· O vencimento para o dia 20, é para a guia MENSAL.

·  No caso de FGTS Rescisório, o vencimento segue até 10 dias a contar da data do desligamento.

Arrecadação via Pix

A guia GFD, somente poderá ser paga por PIX, utilizando o “QR Code” ou “código gerado pelo copia e cola”, isso evitará que o empregador faça o recolhimento de guias vencidas ou em duplicidade.

Portanto, a empresa precisa ter conta bancária vinculada no CNPJ com acesso eletrônico que permita o pagamento por PIX.

A empresa não precisa ter uma chave PIX cadastrada, pois a chave não é necessária para que se utilize as ferramentas de pagamento do PIX.

Fim da chave de movimentação de FGTS

A partir de 01/03/2024, não se faz mais uso de CHAVE DE MOVIMENTAÇÃO para saque do FGTS, quando enviamos um evento de desligamento no eSocial ele alimenta o FGTS Digital.

Mudanças e avanços são necessários, para esta e outras orientações quanto a rotina e obrigações trabalhistas, conte com o nosso time de Departamento Pessoal Kronn.